442-SP (5ª T, 19. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. SÚMULA 401. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 2018. Nº 472 STJ. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SúmulasSúmula 656. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 4. A configuração do crime do art. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. A. Ato Infracional - STJ (resultados: 4). Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 691 DO STF. 1. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. Referência: ECA, art. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. Min. Súmula 436/STJ REsp 1101728/SP. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ". Postado por Unknown às. Caderno de Filosofia da Religião, para uso didático com o 11º ano de escolaridade, de acordo com as Aprendizagens Essenciais. Almeja-se a organização com a exposição objetiva dos principais julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente àqueles submetidos a sistemática de julgamento de demandas repetitivas, e das Súmulas por ele editadas, que envolvam a temática de contratos bancários. 492 da sÚmula do stj. 2. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. direito pÚblico do stj (eresp 1. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. J. 06. enunciado n. REsp 1. 141 e 492 do CPC/2015). . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. 103. SÚMULA N. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 1. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 6. 11. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Jurisprudência do STJ. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. (Dica Au. 512-STJ. 375/STJ). Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. Agravo interno a que se nega provimento. 439. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Maria Cristina Petcov . 472/97. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. REsp 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Precedentes: AgRg no CC 94. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. Súmula 213/STJ. 1º-F da Lei 9. 1992)(Súmula n. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos estados. Carina Varanese. O informativo ficou com várias páginas porque foram muitos julgados importantes noticiados, como o que definiu o momento em que ocorre a inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Súmula 593. 2. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. 3 de junho de 2023, 9h11. Freedom of. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Como chegar. 6º da Lei n. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 1. 022 do cpc/2015, pois a Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. • O novo CPC, em seu art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 28 da Lei n. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de. Art. Precedentes: HC 32. De acordo com o art. 603-STJ. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. No art. questÃo anÁloga analisada pelo stf sob o rito da repercussÃo geral. • Válida. SÚMULA 492 DO STJ. J. estatuto da crianÇa e do adolescente. Súmula 609. PDF. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. Jurisprudência em Teses. num. MLS #. 1. (. STJ - Súmula | Enunciado – 492. Versão em PDF. 21940) Súmula. Fonte: Direito. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Ementa Oficial. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. impropriedade da via eleita. Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmula 421 do STJ: um equívoco que persiste (Artig. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 871/SP e 1. 11. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. APLICAÇÃO. Bill Text: Web Page |. 1º-F da Lei 9. Súmulas organizadas por ramos do direito. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. . 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 1. Nos termos do art. 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. 112/1990. Clique aqui. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara afastar a aplicação da Súmula n. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. 11. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Votação da PLP 137/09 é adiada na CCJ do Senado (A. Ela expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 1º da Lei. IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. 1. De acordo com o art. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 987. 1º-F da Lei 9. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346Anotações NUGEPNAC. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 492 DO STJ. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 492 ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Jurisprudência do STJ. ( PRIMEIRA. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 343 STF - Trata da prisão civil do depositá. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. SÚMULAS SÚMULA N. Jurisprudência em Teses. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. 669. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. Adolescentes, além do teor da Súmula 492/STJ. Editorias: Sem categoria. 250-MG (2ª S, 11. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. 11. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. O tipo visa a punir a conduta do profissional que. Precedent 492 STJ. 7. 8. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas. Súmula n. caracterizando-se como ultra ou extra petita (arts. • O adolescente que pratica tráfico de drogas pode até receber a medida de internação. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. DECISÃO MANTIDA. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1. • Importante. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Reiteradas decisões do STJ têm reconhecido que a gravidade genérica da conduta infracional não é motivo suficiente para o decreto da internação socioeducativa, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade de aplicação da medida,. Súmula 442. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. POSSIBILIDADE. Referências: CF/1988, art. d) Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que. 2. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 83/STJ. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. 062. 492. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. documentos por página. SÚMULA 492 DO STF. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. Os colegiados do tribunal já. Nº 492 STJ. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. (Súmula 492/STJ). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Last Action: 4/30/2021 Senate - Died in Appropriations Subcommittee on Criminal and Civil Justice. Freedom of. Conceito. STJ - Súmula | Enunciado – 500. (Súmula n. Súmulas 1. documentos por página. 492/97 (Lei do Protesto): Art. 122 do ECA: Art. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. SÚMULA n. 212. (Dica Au. Súmula 580. 16801)Súmulas. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Luiz Fux, deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. a Portaria MF n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Imprimir Enviar. Inexiste afronta ao art. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 472 -. 492, de 14 de setembro de 1994, com respaldo na Lei n. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. The court may appoint members of The Florida Bar as special masters for any particular service required by the court in a. Data da Publicação - DJ 16. 2ª Seção. . Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. HC 342956/SP,Rel. 492/pr). Súmulas 201 a 300. Dispõe o art. 21 de agosto de 2021, 7h15. Jurisprudência do STJ. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. II – CORRETA - Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional. 517. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. A decisão foi. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo3 . Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. 12) A conduta prevista no art. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 7074) Súmula 42. Postado por Unknown às. danoso (Súmula 54/STJ). . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. 023. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Luis Felipe Salomão, j. Informações Complementares. 492/STJ)Vide Controvérsia n. Informativo de Jurisprudência n. SÚMULA N. 779-SP. 7 Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Nesse sentido: STF. inexiste a alegada violação do art. 492/97 (Lei do Protesto): Art. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. 4. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. STJ STJ Súmula 383 - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A. NUM,EMEN,INDE. 946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. 2007 p. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Súmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. B) Vai de encontro ao teor da Súmula 492. 40, I, da Lei n. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). 110 e 1. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. SÚMULA 83/STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. A. IV. 23. 2008 – DJe 22. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. • Válida. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017).